Auto de Infração:

 

Aplicação:

Meio:

Importante ressaltar, que a previsibilidade de aplicação de inúmeras multas para uma única falta / ausência de informação.

A PLATAFORMA | MULTAS

Penalidades

A imposição de multas já possui previsão em nossa legislação, alguns valores aqui divulgados representam fontes divulgadas pela legislação trabalhista e previdenciária.

A partir do eSocial, a aplicação se dará pela ausência de informações, visto tratar-se de documentos que já devem ser realizados pois há previsibilidade legal. 

Por mensageria / pela plataforma do eSocial.

R$ 402,53 a

R$ 805,06:

  • Por empregado, dobra por reincidência

FALTA DE REGISTRO

CADASTRO DESATUALIZADO

R$ 201,27 a

R$ 402,54:

  • Por empregado

Valor da multa varia entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição. No caso de reincidência, dobra o valor

OMISSÃO NOS DADOS SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO

FALTA DE EXAMES MÉDICOS

R$ 402,53 a

R$ 4.025,33:

  • Por empregado

R$ 1.812,87 a

R$ 181.284,63:

  • Sendo determinada de acordo com a gravidade da situação

OMISSÃO DE DADOS SOBRE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO

FALTA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO

R$ 1.812,87 a

R$ 181.284,63:

  • Sendo determinada de acordo com a gravidade da situação

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