A PLATAFORMA | MULTAS
Penalidades
Auto de Infração:
Aplicação:
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Meio:
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Importante ressaltar, que a previsibilidade de aplicação de inúmeras multas para uma única falta / ausência de informação.
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A imposição de multas já possui previsão em nossa legislação, alguns valores aqui divulgados representam fontes divulgadas pela legislação trabalhista e previdenciária.
A partir do eSocial, a aplicação se dará pela ausência de informações, visto tratar-se de documentos que já devem ser realizados pois há previsibilidade legal.
Por mensageria / pela plataforma do eSocial.
R$ 402,53 a
R$ 805,06:
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Por empregado, dobra por reincidência
FALTA DE REGISTRO​
CADASTRO DESATUALIZADO
R$ 201,27 a
R$ 402,54:
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Por empregado
Valor da multa varia entre o limite mínimo e o limite máximo do salário de contribuição. No caso de reincidência, dobra o valor
OMISSÃO NOS DADOS SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO
FALTA DE EXAMES MÉDICOS
R$ 402,53 a
R$ 4.025,33:
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Por empregado
R$ 1.812,87 a
R$ 181.284,63:
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Sendo determinada de acordo com a gravidade da situação
OMISSÃO DE DADOS SOBRE AFASTAMENTO TEMPORÁRIO
FALTA DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO​
R$ 1.812,87 a
R$ 181.284,63:
-
Sendo determinada de acordo com a gravidade da situação